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Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a:
Lei; Lei complementar
Leis a partir de 2024
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| Tipo | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 2259/2023 | 14/12/2023 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1l1Qxk5O8hpAR3Lcnuu6jMlyNKKsuIrEq/view |
| Lei | 2255/2023 | 26/10/2023 | Gabinete do Prefeito | ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA, LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO E A LEI - ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, ATRAVÉS DO - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.960.578,50 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SETENTA ΟΙΤΟ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/15kgRLpkf3p3lKMBYRJBnYjqSjnJYeEhN/view?usp=drive_link |
| Lei | 2249/2023 | 21/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera o Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, em favor da secretaria municipal de cultura | https://drive.google.com/file/d/1rZkAgDQiOkxeL50W6zvBBFZPCk-IENme/view?usp=sharing |
| Lei | 2248/2023 | 13/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação dos critérios de seleção para o provimento dos cargos em comissão de gestores das Escolas Públicas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de Tomé-Açu efetuado nos termos previstos no artigo 14, §1º, inciso I da Lei Federal Nº 14.113/2020, mediante processo de seleção, seguindo os critérios técnicos de mérito e desempenho e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1K9keBQhLGXb2J-YNYVMIecQeikpjBel3/view?usp=drive_link |
| Lei | 2247/2023 | 04/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar o cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira | https://drive.google.com/file/d/1tlZFoYhg6H40stlxEMGt6yDPooG2kInc/view?usp=sharing |
| Lei | 2246/2023 | 04/09/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação dos componentes do município de Tomé-Açu, Estado do Pará e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, para definir os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1etLxFwAfT9w5uMewDd1WgxcEfJAXRh7O/view?usp=sharing |
| Lei | 2245/2023 | 17/08/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera o Plano Plurianual - PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através do crédito adicional especial na importância de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1SQR62z2nIFFhH2-n7BNrsukTzDbE97rd/view?usp=sharing |
| Lei | 2244-A/2023 | 10/08/2023 | Gabinete do Prefeito | DENOMINA O PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU, COMO MERCADO MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU RUBENS AMARAL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/file/d/1OWDuh61SSahshXAYIx3f6uqZ4dAHUQlA/view?usp=sharing |
| Lei | 2244/2023 | 19/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõem sobre a a criação e denominação do centro de referência em educação infantil - CREI "Conquista" e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1wxczwpELDfy1GztNmdYT101aZoNqxz1z/view?usp=drive_link |
| Lei | 2243/2023 | 03/07/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1GnO989cRIOyhg96DGCVTQn92ooi-zkxB&usp=drive_copy |
| Lei | 2242/2023 | 01/06/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 2.203/2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/14s93YlBawIHkZfoJhCO4hHNL0OWVfKmg/view?usp=drive_link |
| Lei | 2241/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 2.184 de 02 de dezembro de 2021 para incluir o anexo VIII o qual dispõe sobre a demarcação do Distrito Água Branca em Núcleo Urbano Informal para fins únicos e exclusivos de regularização fundiária urbana e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1086VwktcahFKRi68-zJLTvqV-DCn2kIr/view |
| Lei | 2240/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 2.184 de 02 de dezembro de 2021 para incluir o anexo VII o qual dispõe sobre a demarcação do Distrito Vila Nova em núcleo urbano informal para fins únicos e exclusivos de regularização fundiária urbana e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1k3IIvCPlRHK7wF2zNemneU6k8z4N0uf2/view?usp=drive_link |
| Lei | 2239/2023 | 23/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 2184 de 02 de Dezembro de 2021 para incluir o anexo VI o qual dispõe sobre a demarcação do distrito Vila Socorro em núcleo urbano informal para fins únicos e exclusivos de regularização fundiária urbana e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1Y2nMhP-AIWDv40yLlsbnZ-WUF8YCLyvS/view?usp=drive_link |
| Lei | 2238/2023 | 27/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº2.102/2015 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1TjC5ArMmdep6YcG1gIBPgK924OkH7Ofn/view?usp=sharing |
| Lei | 2237/2023 | 27/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei municipal Nº 2.014/2011 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1TVxqWJBReam68B0rH3pBqRgmgrjecPzs/view?usp=sharing |
| Lei | 2236/2023 | 27/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei municipal Nº 2.203/2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1sXjDrwa5o8W9M3BEik6wjEbRZPqWGt3o/view?usp=sharing |
| Lei | 2234/2023 | 14/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta o Art. 7º da lei 14.133 de 2021 tratando dos agentes públicos, tais como o agente de contratação e comissão de contratação e demais membros da equipe de apoio | https://drive.google.com/file/d/1ecm-I_tquFp27w6sS2qA2RMZWIDKI1z5/view?usp=sharing |
| Lei | 2231/2023 | 14/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente Valor de R$ 630.000,00. | https://drive.google.com/file/d/1ZEvZr_9PdmsiDU-NfCquak4xVBb4Nup_ |
| Lei | 2230/2023 | 27/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a politica municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico do município de Tomé-Açu, contidos no plano diretor participativo de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1tJCRqGPBI1rsY0420I7YOns47KFONV6K/view?usp=drive_link |
| Lei complementar | 017/2023 | 27/03/2023 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE TOME-ACU, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 11 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E NORMAS PARA ORDENAMENTO FISCO - TERRITORIAL. RURAL E URBANO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | https://drive.google.com/file/d/1f9COrcXZRFVOcHCMm_AFcHzC61HWzffd/view?usp=drive_link |
| Lei | 2229/2023 | 16/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Cria o distrito da Vila Nova, estabelece sua Área Geográfica dentro do Município de Tome-Açu, Estado Pará, e dá outas providências | https://drive.google.com/file/d/1kCxsqIabI7TOlGZt0maMs8MBFjcihgBb |
| Lei | 2228/2023 | 16/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera os Incisos I e II do § 1° do Art. 6°, e o Anexo I da Lei Nº 1.984, de 24 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Tome-Açu, para conceder Reajuste de Vencimentos aos Referidos Profissionais. | https://drive.google.com/file/d/1hglDt-_hTzyxa9hihDH-LIikCBqTMfC1 |
| Lei | 2227/2023 | 10/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Cria o distrito de quatro Bocas, estabelece sua Área Geográfica dentro do Município de Tomé-Açu, Estado Pará, e da outas providências | https://drive.google.com/file/d/1u3zTUKi8cmVxY79GbF0pTboTWa-aAnLD |
| Lei | 2226/2023 | 10/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Cria o distrito da Vila Socorro, estabelece sua Área Geográfica dentro do Município de Tome-Açu, Estado Pará, e dá outas providências | https://drive.google.com/file/d/1ZJTjSezyRqOGrJsMMQcxry2KLVx1jXaH |
| Lei | 2225/2023 | 10/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Cria o distrito da Vila Forquilha, estabelece sua Área Geográfica dentro do Município de Tomé-açu, Estado para, e dá outas providências | https://drive.google.com/file/d/1ASj1cyGKS1YknFrNidPimbEByOkQT30I |
| Lei | 2224/2023 | 10/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Cria o Distrito da Vila Água Branca, estabelece sua Área Geográfica Dentro do Município de Tome-Açu, Estado Pará, e dá outas providências | https://drive.google.com/file/d/1ralIDoN9fag8t9KtNjAUbNwZM-PLnDxE |
| Lei complementar | 016/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Complementar Municipal no 009, de 27 de Dezembro de 2005, e a Lista de Serviços Anexa Desta Lei Que Dispõe Sobre o Issqn - Impostos Obre Serviços de Qualquer Natureza, por Força das Modificações Promovidas Pela Lei Complementar Federal Nº 157, de 27 de Dezembro de 2016, e Atualiza Conforme a Lei Complementar Nº 175 de 23 de Setembro de 2020 e Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de Julho de 2003, e Dá Outras Providências. | https://drive.google.com/file/d/1yUPOZf6kOteoLcYy5adg5Q4VAJN-DcMV/view?usp=drive_link |
| Lei | 015/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. Relativos ao exercício de 2021 | https://drive.google.com/open?id=1xoHFBErsi4ac1RDPAVC9ya4cdWscUt8R&usp=drive_copy |
| Lei | 2223/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria, define, normatiza e regulamenta a Taxa de Trânsito e Circulação de Veículos de Grande Porte Dentro do Município de Tomé-Açu/Pará | https://drive.google.com/file/d/1pYDtbPwsjZJ8H2KVZ95SNArLw5Q_z7NJ/view?usp=drive_link |
| Lei | 2222/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do abono - FUNDEB aos profissionais da educação básica Da rede municipal de ensino, na forma que especifica relativos ao exercício de 2022. | https://drive.google.com/file/d/1y5J-gcZ1ZihvD00nRmSoWJZ2Kag7x3PK/view?usp=drive_link |
| Lei | 2221/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/16g5Lvwzyp3dvr2z747_nRLGeIiRM9zq8/view?usp=share_link |
| Lei | 2220/2022 | 19/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Referenda o convênio Nº 0412022, celebrado entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu e a associação agropecuarista do vale do Acará, para viabilização de apoio para a realização da Expo-Feira agropecuária de Tomé-Açu - edição 2022. | https://drive.google.com/file/d/1Y9jSocGhzjppFw5OnNXUVp1qerOLiAn-/view?usp=drive_link |
| Lei | 2219/2022 | 06/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Aprova o plano municipal pela primeira infância de Tomé-Açu (PMPI - Tomé-Açu/PA) e dá outras providencias. | https://drive.google.com/file/d/1I0QEcLwox6OA8tryV7HDbOYCFsmxHSaT/view?usp=drive_link |
| Lei | 2218/2022 | 06/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei Nº 2.184 de 02 de dezembro de 2021 para incluir o anexo IV que dispõe sobre a divisão do distrito industrial em núcleos urbanos informais para fins únicos e exclusivos de regularização fundiária urbana e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1xsz1F4nsVr0qMOjme6kopgBzWr8x_YMj/view?usp=drive_link |
| Lei | 2217/2022 | 06/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei 2.050/2012 que dispõe sobre as taxas e as tarifas de competência da SEMMA e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1S8Kd4HtuxOlVlS0T1mEqmsliBQOdwc1e/view?usp=drive_link |
| Lei | 2216/2022 | 06/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei Nº 2.047/2012 que dispõe sobre a criação da secretaria municipal de meio ambiente (SEMMA) e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1hlp27_ouqdkqn-41Lt27ccqv2QCX304H/view?usp=drive_link |
| Lei | 2215/2022 | 18/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Referenda o convênio Nº 04/2022, celebrado entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu e a paróquia de São Francisco Xavier, por intermédio da diocese de Abaetetuba, para viabilização de incentivo da festividade de São Francisco Xavier - 2022. | https://drive.google.com/file/d/1kidrZdLaq1iky0iKIe0cC5SsoQlLjFd9/view?usp=drive_link |
| Lei | 2214/2022 | 18/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei 2.177/2021 (LDO) e a Lei 2.190/2021 (LOA) e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1X20jPQDPVDVtl6WVpBZbX0CRWmVU2Bs2/view?usp=drive_link |
| Lei | 2213/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras (DES-IF), e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1-qkvek8Ot9bgaS5SB1EsuXh8UcYv2O0e/view?usp=drive_link |
| Lei | 2212/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal no 2.203/2022 e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1e7ORsDzzzRIiHRfiJv1TNgMXlZVtUeo7/view?usp=drive_link |
| Lei | 2211/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Declara patrimônio cultural e imaterial do Municíplo de Tomé-Açu o "Círlo de Santa Maria" e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1F24I2z3KJ9QXDkmwXD0DVS4mWh1fiees/view?usp=drive_link |
| Lei | 2210/2022 | 26/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Institui o programa "Maria da Penha vai à Escola",visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1TRC4GmqSAZJ7A_w636OmYtKrnHmWm0Ba/view?usp=drive_link |
| Lei | 2209/2022 | 26/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Referenda o convênio Nº 02/2022, celebrado entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu e a paróquia de Santa Maria de Tomé-Açu, por intermédio da diocese de Abaetetuba, para viabilização de incentivo da festividade de santa maria - 2022. | https://drive.google.com/file/d/13uumqrQ8s9vQpvD26mat1CsauGETL1cM/view?usp=drive_link |
| Lei | 2208/2022 | 11/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e ao Agente de Combate a Endemias - ACE e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1kDHgPXTisHiaBsK9vMgk187sFGBoeuLP/view?usp=drive_link |
| Lei | 2207/2022 | 11/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agente Comunitários de Saúde - ASC e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o art, 198, § 8º, § 11 da Constituição Federal e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/14fL5FbgAUCgOZivRnK7zN5DN0J3zJGfG/view?usp=drive_link |
| Lei | 2206/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1iRbsMhgY_ZGn_rZBBZpAhBIztNZhPmgQ/view?usp=drive_link |
| Lei | 2205/2022 | 27/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Licenciamento Sanitário para o Funcionamento de Academias de Ginásticas e Similares no Município de Tomé-Açu/PA e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/11CEBTTqRfAoiKvypgXm1ORWCLtXQItQt/view?usp=drive_link |
| Lei | 2204/2022 | 27/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 1.953/2009, que trata do Código Sanitário do Município de Tomé-Açu/PA e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1ujsGbLVUOp_8aNCYa5D5575wlMXSw_p8/view?usp=drive_link |
| Lei | 2203/2022 | 27/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1nMzjh3xFYcl5fGA37C5R-0xVvACapdT7&usp=drive_copy |
| Lei | 2202/2022 | 24/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria a Secretaria Municipal de Políticas para a Promocação da Igualdade Racial - SEMPPIR, a Estrutura Administrativa, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Tomé-Açu/COMPIR e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1DWIoQ_2pvodjp_oJs4UAjKUlttdzockX&usp=drive_copy |
| Lei | 2201/2022 | 05/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 2.184 de 02 de Dezembro de 2021 para inlcuir os anexos I, II e III que dispõe sobre a Divisão dos Núcelos Informais para fins exclusivos de Regularização Fundiária Urbana, estabelecidos por esta lei, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1GO5fNSr7GKJM3XWVQWO-l1vfazz2zYWp&usp=drive_copy |
| Lei | 2200/2022 | 05/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Denomina o Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, como Centro de Atendimento ao Cidadão José Maria de Paiva, no âmbito do Município de Tomé-Açu/PA, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1VYgqn9sqdN3cp8QvT0bknV4hcKQJSOka&usp=drive_copy |
| Lei | 2199/2022 | 05/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Referenda o Convênio Nº 01/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açu e a Paróquia de São Francisco Xavier, por intermédio da Diocese de Abaetetuba, para viabilização de apoio a realização da Festividade de Nossa Senhora de Fátima - 2022 | https://drive.google.com/open?id=1yBZY4FyHeCXhvHO6_ApYvTGVFHYhnyn_&usp=drive_copy |
| Lei | 2198/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre incentivos fiscais para os Moto-Taxistas de Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1k2h2jSUv22jQM5-dFF5tUotSBGH89kM9&usp=drive_copy |
| Lei | 2197/2022 | 13/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1edzsk5GqNk-CsG5C4N9A-LyD4OaZHefu&usp=drive_copy |
| Lei | 2196/2022 | 28/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria a Comissão Permamente de Inventário, Levantamento, Acompanhamento e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Patrimônio do Município de Tomé-Açu/PA e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1gj9i4qPYaM2hBq-XyHLiObBNY63yb1qP&usp=drive_copy |
| Lei | 2195/2022 | 28/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 2.060 de 23 de Agosto de 2013 para criar a Secretaria Municipal de Turismo e Criar os Cargos de Secretário Municipal de Turismo e Diretor de Turismo. Altera também a Lei Nº 2.147/2018 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Turismo, a Lei Nº 2.147 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, e a Lei Nº 2.099/2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1hstblS2ehClBB6UIX7wg_nS3nyUhLVYh&usp=drive_copy |
| Lei | 2194/2022 | 24/02/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera os incisos I e II do § 1º do Art. 6º, e o anexo I da Lei Nº 1.984, de 24 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Tomé-Açu, para conceder reajuste de vencimentos aos referidos profissionais, e cria a gratificação por exercício da função de Secretário Escolar (GEFUSE) | https://drive.google.com/open?id=1AG-WHWHNY2VI7zVAWR3xOZYn761BlkV2&usp=drive_copy |
| Lei | 2193/2021 | 27/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de divida ativa correspondente a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/15AcnXhJ4tqP80IJQWitz6xPYk-OpaDtF/view |
| Lei | 2191/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1agc1rjDGXavu8OnJYZ9FiF9k9G5s6xKP |
| Lei | 2190/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Estima receita e fixa a despesa do município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1KIi-z0AdGXX1JTHM3wK1ARw7mjfJDt-o |
| Lei complementar | 014/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do abono - FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. Relativos ao exercício de 2021 | https://drive.google.com/open?id=1Cs4K5PoOKH_jaVgKqU0faOVpGm4dCnzB |
| Lei | 2189/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa "Calçada Legal", Regulamentaa a padronização de pavimentação de passeios públicos do município de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1AHddLouZW7IXJo5CvLSqCBMuEXd5GxI5&usp=drive_copy |
| Lei | 2187/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 003/2021, CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU E A ASSOCIAÇÃO AGROPECUARISTA DO VALE DO ACARÁ PARA VIABILIZAÇÃO DE APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPO-FEIRA AGROPECUARIA DE TOMÉ-AÇU - EDIÇÃO 2021 | https://drive.google.com/open?id=1GHR-lF3f1oNnGNXkfKVY_b9nAw8yj7af |
| Lei | 2186/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | REFERENDA O CONVÊNIO Nº 02/2021, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU E A PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO XAVIER, POR INTERMÉDIO DA DIOCESE DE ABAETETUBA, PARA VIABILIZAÇÃO DE INCENTIVO DA FESTIVIDADE DE SÃO FRANCISCO SAVIER - 2021 | https://drive.google.com/open?id=1aKUITdFww-CSFIVCGI0uzVMRKVCKYXzR |
| Lei | 2185/2021 | 15/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Denomina o centro de referência da assistência social - CRAS, como centro de referência da assistência social Moacir Vieira Gomes, no âmbito do município de Tomé-Açu, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1NY_uoGSE3_zqDILpE5EEVRz6hUCNZoLS |
| Lei | 2184/2021 | 02/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, cria a comissão de regularização fundiária sustentável do município de Tomé-Açu, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1EQK2UWWUHOH_CCu58wGICCkvWUehkOAm&usp=drive_copy |
| Lei | 2183/2021 | 03/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização para acrescentar e reduzier fonte de recursos no orçamento vigente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1aqUVqUFD3WX8iJcAp75MeMF_2f2Z1roY |
| Lei | 2182/2021 | 03/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre competências das unidades orçamentárias gestoras e ordenadoras de despesas públicas para a execução administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1m8PP-5QwwKm6O__ka48_ALEp8kbicD0E |
| Lei | 2181/2021 | 03/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Declara de utilidade pública para o município de Tomé-Açu, estado do Pará, a associação de pais e amigos dos excepcionais de Tomé-Açu (APAE) e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=10Qx2Y79NCLPaLgZMaXdpNFDgdiv9qd2f |
| Lei | 2179/2021 | 29/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Altera a redação do artigo 5º da lei Nº 1817/2003 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1OtZAnvZjgqEJ7xfwnxzYumBnCAdcb4lH |
| Lei | 2178/2021 | 10/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Referenda o convênio Nº 01/2021, celebrado entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu e a paróquia de Santa Maria de Tomé-Açu, por intermédio da diocese de abaetetuba, para viabilização de incentivo da festividade de Santa Maria - 2021 | https://drive.google.com/open?id=1unJk6EASt_L7bAMrp-22lNHJaDd-gj2C |
| Lei | 2177/2021 | 28/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providencias | https://drive.google.com/open?id=1LBXN0DA3EiTOTwnfIsaMnbrL3sNjd9IT |
| Lei | 2176-A/2021 | 23/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação das escolas municipais de ensino infantil e fundamental "Nova União" e "Benedito Alves Bandeira" | https://drive.google.com/open?id=1d6KNZ9UxV96xgReMbDinWSVQRUd2xaba&usp=drive_copy |
| Lei | 2176/2021 | 30/03/2021 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB) DO MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1h4--tn_l9KccuzNQxWzoSxoB15LhwDix |
| Lei | 2175/2021 | 26/02/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esportes e lazer do município de Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1kY3mkvpYQ-GSzcD2o4bZsX6dazVz75CB |
| Lei | 014/2021 | 21/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do abono - FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. Relativos ao exercício de 2021 | https://drive.google.com/open?id=1Cs4K5PoOKH_jaVgKqU0faOVpGm4dCnzB |
| Lei | 2174/2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo Municipal a alienar, mediante doação, imóvel público municipal para a associação comunitaria cultural de quatro bocas e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1qOw6fMVDWKVuax_VPWVPQ1Ul_hPbEelV/view?usp=sharing |
| Lei | 2173/2020 | 11/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Tomé-Açu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1JLpMx2UPT0x18a9yqJgnE4mqd6UShobL |
| Lei | 2172/2020 | 10/11/2020 | Gabinete do Prefeito | Reajuste o valor do vencimento básico do cargo de técnico em radiologia, previsto na Lei Municipal N° 1853/2004, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1jeH-en_XIy4F_lt2pqA2pT41wDo-SJGE/view?usp=sharing |
| Lei | 2171/2020 | 10/11/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários da prefeitura municipal de Tomé-Açu para o período de 1° de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 | https://drive.google.com/file/d/1Av7nCDZLNJlG7zgVlOseeMSB5VZ5Gysn/view?usp=sharing |
| Lei | 2170/2020 | 20/10/2020 | Gabinete do Prefeito | Referenda o Convênio N° 01/2020, celebrando entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu, por intermédio da diocesede Abaetetuba, para viabilização de incentivo da festividade de Santa Maria - 2020 | https://drive.google.com/file/d/1SWJX2KkRVRLYSPAs9UJLKOovyivDM419/view?usp=sharing |
| Lei | 2169/2020 | 18/08/2020 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo Municipal a alienar, mediante doação, imóvel público Municipal e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1_qTBfQebsNqvp7hPtG_yMjVf0ZVpt4ue/view?usp=sharing |
| Lei | 2168/2020 | 03/06/2020 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1s_jfOjRlZjFHr97JcF8PeecCuOPGCA7e |
| Lei | 2167/2018 | 18/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera o § 1º do Art. 4° e anexos da Lei N° 1.817, de 30 de dezembro de 2003 - que institui no Município de Tomé-Açu a Contribuição para custeio de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição federal e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1iGDnPGvYb2A2j4BaL6Uwan_zWtmjEel-/view?usp=sharing |
| Lei | 2166/2019 | 18/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Estima receita e fixa a despesa do município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1HkHEzAwR_AvzHy0ViEGcUfezGKg4w2-S |
| Lei | 2165/2019 | 6/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento da prefeitura municipal de Tomé-Açu, no valor e R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para fazer face às despesas com construção do terminar rodoviário Municipal | https://drive.google.com/file/d/18msySvzCXDt2lIPuSPQbpXgR2juUpfTg/view?usp=sharing |
| Lei | 2164/2019 | 20/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de educação infantil e fundamental "Maria Ivaneide Nascimento Lourenço", no Munucípio de Tomé-Açu/PA, atribuindo-lhe normas correlatas | https://drive.google.com/file/d/1vhOjhaUJo3e7SDrXidrUJl_jbyHET_H9/view?usp=sharing |
| Lei | 2163/2019 | 20/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de educação infantil e fundamental "Indígena Arar Zenay", no Munucípio de Tomé-Açu/PA, atribuindo-lhe normas correlatas | https://drive.google.com/file/d/16iaCAbdUa0FvFb5VUdScSs4UaI4cgR1x/view?usp=sharing |
| Lei | 2162/2019 | 20/11/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de educação infantil e fundamental "Indígena Kanawaru", no Munucípio de Tomé-Açu/PA, atribuindo-lhe normas correlatas | https://drive.google.com/file/d/1KZ0TTWRc6JIsGa_15X9xNJOR3K5B2jKL/view?usp=sharing |
| Lei | 2161/2019 | 11/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental " Maria Lúcia Rodrigues Pinto", no Município de Tomé-Açu/PA atribuindo-lhe normas correlatas | https://drive.google.com/file/d/1phJcBZbbJ6wocbRyNiH4Y4H56eNv1uaE/view?usp=sharing |
| Lei | 2160/2019 | 11/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental " João Soares da Silva", no município de Tomé Açu/PA, Atribuíndo-lhe normas correlatas | https://drive.google.com/file/d/10LnPEAnVck4YZ6ZcKHiu7o91UO1OI22l/view?usp=sharing |
| Lei | 2159/2019 | 03/10/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento da Prefeitura Municipal de Tomé-Açu, no valor de R$ 138.816,00 (cento e trinta e oito mil e oitocentos e dezesseis reais), para fazer face às despesas com o programa estadual de alimentação Escolar - PEAE | https://drive.google.com/file/d/12MMiX0SL9mfZ8NBsU6WfBY2HfKcTMHly/view?usp=sharing |
| Lei | 2158/2019 | 06/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Referenda o Convênio N° 02/2019, colebrado entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu e a Paróquia de Santa Maria de Tomé-Açu, por intermédio da diocese de Abaetetuba, para viabilixação da Festividade de Santa Maria- 2019 | https://drive.google.com/file/d/1F20gdvQuM9A6h8KHrqNmLD_3APEFxJkH/view?usp=sharing |
| Lei | 2157/2019 | 03/09/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto á celpa - centrais elétricas do Pará e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1qLQgmCgV9SuoJNAHnKlR2ULT8mDu3LTV/view?usp=sharing |
| Lei | 2156/2019 | 02/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Referenda o Convênio N° 01/2019, colebrado entre a prefeitura municipal de Tomé-Açu e a Associação agropecuaria do Vale do Acará (AAVA) para viabilização de apoio para realização da XXXV, expo-feira Agropecuaria de tomé-açu | https://drive.google.com/file/d/1qLQgmCgV9SuoJNAHnKlR2ULT8mDu3LTV/view?usp=sharing |
| Lei | 2155/2019 | 28/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1V-0zsyD79Ecy1lQMtYuj8KJNPAXdCzPe |
| Lei | 2154/2019 | 19/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Tomé-Açu no consórcio Intermunicipal de gestão de resíduos sólidos - cigers e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1U8GBHEVnXkbfipKFGjfrEAD6fOwP4BCv/view?usp=sharing |
| Lei | 2153/2019 | 03/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração da Lei N° 1.853/2004, de 13 de dezembro de 2004 e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1ow6OcyAOJZa_gEuN447jsLQmP2A8PIFP/view?usp=sharing |
| Lei | 2152/2019 | 25/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria a Coordenadoria Municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do Município de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1yEjVS3gp8RzXA7PlF2QBkekJE_bbMzcm/view?usp=sharing |
| Lei | 2151/2019 | 25/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Modifica o Art. 1°, da Lei Municipal N° 2.002, de 28 de abril de 2011, para alterar a nomeclatura do conselho municipal de negras e negros e, dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1YDEwJEZBQEbURPaOLyv4UxpR5CIQ_GhR/view?usp=sharing |
| Lei | 2150/2019 | 26/03/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre alteração do Art.25 da Lei N° 1.509/1996 - que cria o conselho municipal, fundo Municipal e Conselho Tutela dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1hvD3BRTcLXx8sOWP3kihjs_133tBVCZ2/view?usp=sharing |
| Lei | 2149/2018 | 17/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Estima receita e fixa a despesa do município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1wJR6zTetqXBPbHt16qLoUlbC_1L_Monu |
| Lei | 2148/2018 | 20/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/157Sx3joZcSElzJE0NEcLEVm1-WUc-Izv/view?usp=sharing |
| Lei | 2147/2018 | 20/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do fundo Municipal de Turismo de Turismo de Tomé-açu e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1ZGsn8AojhY7hKeQBE-u3OpzG6or2flwJ/view?usp=sharing |
| Lei | 2146/2018 | 05/09/2018 | Gabinete do Prefeito | Referenda o Convênio N° 03/2018 Celebrando entre a prefeitura Municipal de Tomé-Açu, por intermédio da diocese de Abaetetuba, para viabilização de Apoio para a realização da festividade de Santa Maria-2018 | https://drive.google.com/file/d/1wbGUglnooCgnTHNhJeg1i7n7C2DzPT0W/view?usp=sharing |
| Lei | 2145/2018 | 05/09/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Conceder Direito Real de USo de uma Área correspondente a rua Francisco Soares (Extensãoda Praça Ney Brasil) localizada em frente a paróquia de Santa Maria entre a Rua 1° de setembro e a rua benedito bandeira, pertencente ao município para a asssociação obras sociais da Diocese de Abaetetuba em Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/12bdW7YswvpRzMSASAVv2jVwsqVTq896y/view?usp=sharing |
| Lei | 2144/2018 | 30/06/2018 | Gabinete do Prefeito | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://drive.google.com/open?id=1g9bGCOIHDCuGLqp2Yvpnaih-EZB-7HPx |
| Lei | 2143/2018 | 26/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Altera o art. 15 da Lei N° 1509, de 20 de Maio de 1996 - Cria o Conselho Municipal, fundo Municipal e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1_soLGlHhkDF1eCELLvmLIIqr4P0sxaSf/view?usp=sharing |
| Lei | 2142/2018 | 09/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Rederenda o Convênio Nº 02/2018, celebrado entre a prefeitura Municipal de Tomé-Açu e a associação agropecuaria do Vale do Acará (AAVA) para viabilização de apoio para a realização da XXXIV Expo-Feira Agropecuaria de Tomé-Açu | https://drive.google.com/file/d/1OM9F5k13Gqt8ZkMcPGT2FW6idFEN6LfL/view?usp=sharing |
| Lei | 2141/2018 | 09/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e gestão, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1oimcetsiqmsnrc1afKAxXuTx_shrp3wn/view?usp=sharing |
| Lei | 2140/2018 | 09/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Tomé-Açu e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1foyi2H_5fA_l4EOTIbsEU3keEvGIVsCj/view?usp=sharing |
| Lei | 2139/2018 | 16/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo Municipal a alienar, mediante doação, imóvel público municipal ao tribunal de justiça do estado do Pará | https://drive.google.com/file/d/1bq-g57ojPoqwMNeLTD0oP4qQwvQcK09W/view?usp=sharing |
| Lei | 2138/2018 | 16/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de Educação infantil e fundamentos "Raimundo Sampaio Rodrigues" no Município de Tomé-Açu/PA, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/13dW_B-_dmLX27TiBmfeIxFdAHRoTI06d/view?usp=sharing |
| Lei | 2137/2018 | 04/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Cria o fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1OomwKo8WgZ3IugsTodGYxGofeIM7TK-_/view?usp=sharing |
| Lei | LOA 2018 | 13/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Estima receita e fixa a despesa do município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1xz6v1F8YbbGxQe0AWf7gYissGcYz08ev |
| Lei | 2124/2017 | 25/07/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1njFm19yL9oE21mbE7_cAnOdTojnFkWiX |
| Lei | 2119/2016 | 16/12/2016 | Gabinete do Prefeito | Estima receita e fixa a despesa do município de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=11ojDiBdUfcyEUh_nF-el2LMQQPfVZ6jv |
| Lei | 2112/2016 | 29/06/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1gTzB0ClDyaGn-zfDb0-IoAxdnYM_vuKx |
| Lei | 2108/2015 | 29/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Denomina da Pastor João Vieira de Souza, a Travessa ao lado da igreja Asembleia de Deus, na Vila Forquilha. | https://drive.google.com/file/d/1VOZUQljKU8wZtV0XXt0xNJAxjLw1lC1C/view?usp=sharing |
| Lei | 2107/2015 | 29/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Nº 2000/2011 que Dispõe sobre a criação da bolsa e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1ZzgMFFg-25Ab1O8RLvFRSwDt1Lih6A3_/view?usp=sharing |
| Lei | 2106/2015 | 29/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Prefeitura Municipal de Tomé-Açu a promover a doação de mudas de essências florestais e frutíferas aos agricultores e à associação de agricultores residentes e estabelecidos no município de Tomé-Açu, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1nWkT-MIbZrRMpynHumHsvCxQa6u-Zakg/view?usp=sharing |
| Lei | 2105/2015 | 29/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2016. | https://drive.google.com/file/d/1GoB2gecIRqTLaqjp7AhAGPxBo3ad3jxy/view?usp=sharing |
| Lei | 2104/2015 | 28/12/2015 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo licitatório para outorga de concessão do serviço público municpal de transporte coletivo, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1FRmdACvLrMU20fVHHTTNaon2Khz1PsNj/view?usp=sharing |
| Lei | 2103/2015 | 10/11/2015 | Gabinete do Prefeito | Cria a Biblioteca Pública "Elielson Cabral de Aguiar" e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1uWdIZvBBXzSToWqhtZeWYYrcguSmTK6R/view?usp=sharing |
| Lei | 2102/2015 | 10/11/2015 | gabinete do Prefeito | Altera a Lei Nº 1381, de 22 de setembro de 1992, que dispõe sobre a regulamentação do conselho municipal de educação. | https://drive.google.com/file/d/19LJRGoBKBvAkaQ_Ke0JjY8MwvhTwo3En/view?usp=sharing |
| Lei | 2101/2015 | 14/10/2015 | Gabinete do Prefeito | Cria a creche municipal "Juracy da Silva Tavares" e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1zcTFoWigQdVH4fBbppBWeJw89XD7bpl_/view?usp=sharing |
| Lei | 2100/2015 | 21/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Referenda os Convênios nº 01/2015 e nº 02/2015, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açu e a Pastoral da Criança da Paróquia de Santa Maria e a Pastoral do Menor da Paróquia de santa maria, ambos intermediados pela Associação Obras Sociais da Diocese de Abaetetuba. | https://drive.google.com/file/d/1gAj-Z48oVo_HWHM9MWWnJDdZW67SFP76/view?usp=sharing |
| Lei | 2099/2015 | 21/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Tomé-Açu/PA - SMC, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1VwspJYgvV68shfN6j5spLjh1V_72LXKp/view?usp=sharing |
| Lei | 2098/2015 | 21/07/2015 | Gabinete do Prefeito | ALtera o Artigo 2º, da Lei Nº 2038/2012, que "Autoriza o Poder Executivo a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal á empresa de assistência tècnica e extensão rural do Pará - EMATER", nos termos do que especifica. | https://drive.google.com/file/d/1915G5LyB7-JARUV329bE_U8lxQrGq9D9/view?usp=sharing |
| Lei | 2097/2015 | 21/07/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1ud2VqfHsdVY3QMRq6CcFUOa9kP6DsSje/view?usp=sharing |
| Lei | 2096/2015 | 27/05/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o reajuste de tarifa dos serviços de água e esgoto do município de Tomè-Açu, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1JYP9j-z845qNstQXf4j2aVHZhhml7BoJ/view?usp=sharing |
| Lei | 2095/2015 | 13/05/2015 | Gabinete do Prefeito | Referenda o convênio nº 03/2014, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açu e a Associação Agropecuarista do Vale do Acará, para viabilização de apoio e patrocínio para a realização da XXX Expo-Feira Agropecuária de Tomé-Açu. | https://drive.google.com/file/d/14_d5gTJMzeDbWeBLt5oem93gFMwMs3-W/view?usp=sharing |
| Lei | 2094/2015 | 13/05/2015 | Gabinete do Prefeito | Denomina de "Raimundo Gomes de Oliveira" o posto de saúde localizado na Vila do Breu. | https://drive.google.com/file/d/1OMLzeTof0cvxpN-2cRVnqEb-9QAu0rIq/view?usp=sharing |
| Lei | 2093/2015 | 29/04/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre reformulação da Lei Orçamentária Anual de Tomé-Açu, para o exercício financeiro de 2015. | https://drive.google.com/file/d/1EoMGz-1AGLHU5F03uKcPkwExMrek7pNB/view?usp=sharing |
| Lei | 2092/2015 | 29/04/2015 | Gabinete do Prefeito | Cria e delimita o bairro "Maranhense" do município de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1Y_7MsmSpGCTFeF1WhHw9yoYX0J8fP_Kh/view?usp=sharing |
| Lei | 2091/2015 | 29/04/2015 | Gabinete do Prefeito | Cria e delimita o bairro "Centro" do município de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1-rRavy4yg_WwypA3pBMUeFORfpleU10Q/view?usp=sharing |
| Lei | 2090/2015 | 29/04/2015 | Gabinete do Prefeito | Cria e delimita o bairro "Campina" do município de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1FzWQkFJXkcE09HE5J5F4YdRaj1v9P6DM/view?usp=sharing |
| Lei | 2089/2015 | 29/4/2015 | Gabinete do Prefeito | Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa municipal de controle e fiscalização ambiental (TMCFA), de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1cNzltpPOoUZn1KUJoPvkBriaTt8RuDdC/view?usp=sharing |
| Lei | 2088/2015 | 30/3/2015 | Gabinete do Prefeito | Altera os dispositivos da seção III - "Da escolha dos conselheiros", da Lei Nº 1509, que "Cria o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências", nos termos do que especifíca. | https://drive.google.com/file/d/17mCFKBosqI9M3J1N9msfUsaiul_Dfo-r/view?usp=sharing |
| Lei | 2087/2015 | 30/3/2015 | Gabinete do Prefeito | Altera a refência salarial do cargo dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | https://drive.google.com/file/d/1cG_t5nP0o0U6pURBrZ5PVGDhNoYmWSzy/view?usp=sharing |
| Lei | 2086/2015 | 12/1/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC —, institui o órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON Municipal —, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON —, e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC —, além de outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1XxUNVmipPjp8whIsBRu7BB5hKA_u-gmw/view?usp=sharing |
| Lei | 2085/2014 | 30/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a desapropriar a parte do imóvel que especifica, e dá outas providências. | https://drive.google.com/open?id=1jpSDezwtOkr7bERXSg7Mo8SoOTShM70u&usp=drive_copy |
| Lei | 2084/2014 | 30/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a aprovação do plano Municipal de educação de Tomé-Açu, estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=17R_smmEdxFO4_MwwX5DQt_yJUjTa2cfL&usp=drive_copy |
| Lei | 2083/2014 | 30/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe a escola Municipal de ensino fundamental "Crescênio da Graça Paiva ll" e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1SnpoocuQYk8AUNS_pf4HFd9kB2OQeabM&usp=drive_copy |
| Lei | 2082/2014 | 30/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a lei orçamentária para o exercicío de 2015, e dá outras providencias. | https://drive.google.com/file/d/1Fv7hXpfQ8o8lfSpybV3AotMuqYYKw7pq/view?usp=sharing |
| Lei | 2081/2014 | 16/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de música "Maestro Élio Satiro da Silva" e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1OminUuAwjWVy3dD4iaj-sC6h-7ACqxm1&usp=drive_copy |
| Lei | 2080/2014 | 31/7/2014 | Gabinete do Prefeito | Referenda os Convênios nº 01/2014 e nº 02/2014, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Tomé-Açu e a Pastoral da Criança da Paróquia de Santa Maria e a Pastoral do Menor da Paróquia de santa maria, ambos intermediados pela Associação Obras Sociais da Diocese de Abaetetuba. | https://drive.google.com/file/d/1lPZtwtCg2TlBx7xSmFu9RfS1LWrqZC8j/view?usp=sharing |
| Lei | 2079/2014 | 31/7/2014 | Gabinete do Prefeito | Cria o cursinho pré-vestibular Municipal de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1eSKyXlgpyt3BpaP5Qxw-m5J5XScpofMK&usp=drive_copy |
| Lei | 2078/2014 | 31/7/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providencias. | https://drive.google.com/file/d/18cXnbhyoucckczDJYXiA_nMub4JLg_RC/view?usp=sharing |
| Lei | 2077/2014 | 10/6/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no fundo municipal de assistência social e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ttoOigtaCVoGInGhf-Hy-QZw4afi2rx-&usp=drive_copy |
| Lei | 2076/2014 | 10/6/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no fundo municipal de assistência social e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1BJWG521j6UsuUG5eHrTQFBMigUi-9Wlp&usp=drive_copy |
| Lei | 2075/2014 | 10/6/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no fundo municipal de assistência social e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1LtrEeYgcG72BLj_SIJbCl_gEJrnFWx3Q&usp=drive_copy |
| Lei | 2074/2014 | 10/6/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no fundo municipal de assistência social e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1raBUXNyWQbYzv60DH8G5Lqyf-6xSPP3g&usp=drive_copy |
| Lei | 2073/2014 | 10/6/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no fundo municipal de assistência social e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1SDfp_oULymKemxz_LYVYHKCFexAtHXex&usp=drive_copy |
| Lei | 2072/2014 | 21/5/2014 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a conceder onerosamente o direito real de uso do prédio público Municipal ao departamento de trânsito do estado do Pará e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1itUPO3StJsUk2ZoM7Sr06e88zmbK1Fmb&usp=drive_copy |
| Lei | 2071/2014 | 21/5/2014 | Gabinete do Prefeito | Cria a escola Municipal de ensino fundamental Genival Alves Cavalcante e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1tm98ph9i4PCtWh-LtzUzQ45HUL18noWD&usp=drive_copy |
| Lei | 2070/2014 | 4/4/2014 | Gabinete do Prefeito | Define horário de funcionamento dos estabelecimenttos promotores de festas e diverões públicas no Municiípio de Tomé-Açu. | https://drive.google.com/open?id=12PTrf-y0HnyOlJADeodqguChEZEBGzHD&usp=drive_copy |
| Lei | 2069/2014 | 30/1/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a instituição da "Marcha para Jesus" no âmbito do Município de Tomé-Açu e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1kki_xuHmsKZUGvFHr8aEiAC9-zTHvy8-&usp=drive_copy |
| lei complementar | 011/2006 | 18/10/2006 | Gabinete do Prefeito | lnstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Tomé-Açu, estabelece as diretrizes e normas para o ordenamento físico-territorial e urbano e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1jXS6FrMHBrt03DPh3WjO_lmXL4S8NbSG/view?usp=drive_link |
| Lei | 1791/2003 | 26/03/2003 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a alienar através de venda, terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal a Srª Jeane Aleixo da Cruz Rocha | https://drive.google.com/open?id=1Xn0STeo-5iEiFhi-hP248Hz-eMMaKx9D |
| Lei | 1721/2001 | 02/07/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=13-xBrPa0xQ8tCLvw6FW1HpBWNa-NuvaI |
| Lei | 1717/2001 | 15/05/2001 | Gabinete do Prefeito | Institui o programa de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências | https://drive.google.com/open?id=1XFQ_8dTN8J0qr_0cB9EdKpfLGpK8PSMB |
| Lei | 1643/1999 | 20/09/1999 | Gabinete do Prefeito | Cria e determina a a liberdade escolar da localidade Igarpape Tomé-Açu de escola fundamental de ensino fundamental Norte Esperança | https://drive.google.com/open?id=14nuLKPb9hSn1hpyj02rE4-zPMjbUgfr_ |
| Lei | 1629/1998 | 04/12/1998 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a alienar através de venda de terreno urbano | https://drive.google.com/open?id=1l6GkT1NFeI0jf_VssHbKuImwBS5ackK8 |
| Lei | 1601/1997 | 18/03/1998 | Gabinete do Prefeito | Institui a taxa de iluminação e autoriza a prefeitura a celebrar convênio | https://drive.google.com/open?id=1CNYH8csnmMZ4nn5r05fS7nEkISEw0v69 |
